Audiência Pública: TCU destaca problemas na gestão de programas de transferência de renda
Em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foi revelada a falta de integração entre programas de transferência de renda mantidos pela União, estados e municípios. Essa falta de coordenação tem provocado sobreposição de benefícios, dificuldades de controle e lacunas no atendimento a famílias vulneráveis.
A auditoria reuniu informações de todos os estados, do Distrito Federal e de mais de quatro mil municípios brasileiros, incluindo 23 capitais. A análise identificou mais de dois mil programas assistenciais em funcionamento no país.
Entre os casos analisados, o Tribunal encontrou 228 iniciativas estaduais e municipais com características semelhantes ao Bolsa Família. Segundo a auditoria, 157 delas apresentaram grau alto ou moderado de similaridade. Também foram identificados 17 programas locais parecidos com o Auxílio Gás.
Para o TCU, a ausência de coordenação entre os entes federativos dificulta a avaliação das políticas públicas e aumenta o risco de pagamentos em duplicidade e uso ineficiente dos recursos públicos.
Famílias sem acesso a benefícios complementares
Os dados da auditoria também apontam falhas de cobertura nos programas sociais. Em outubro de 2025, quase 890 mil famílias aptas aguardavam inclusão no Bolsa Família. Desse total, cerca de 488 mil estavam em municípios onde não existia outra política de transferência de renda além do programa federal.
O cenário é mais crítico nas regiões Norte e Nordeste. Aproximadamente 258 mil famílias dessas regiões não recebiam nenhum tipo de proteção complementar oferecida por estados ou municípios.
Tribunal cobra integração de sistemas
A auditoria foi realizada a partir de questionários enviados aos entes federativos. Ao todo, 4.292 estados e municípios responderam ao levantamento.
O TCU determinou que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome apresente, em até 360 dias, medidas de articulação com o Ministério da Previdência Social para integrar informações sobre programas estaduais e municipais ao sistema previsto na Emenda Constitucional 103.
A proposta inclui interoperabilidade entre plataformas, registro unificado de programas e beneficiários e integração com o CadÚnico.
O Tribunal ainda recomendou a criação de parâmetros técnicos nacionais para orientar estados e municípios na formulação e acompanhamento de programas próprios de transferência de renda. Entre os pontos sugeridos estão a harmonização entre benefícios, prevenção de duplicidades, uso prioritário do CadÚnico e ampliação dos mecanismos de transparência e monitoramento.
