Senado aprova projeto que cria mecanismo de pagamento automático de pensão alimentícia
Em uma medida importante para reduzir a sobrecarga do Judiciário e garantir o recebimento de valores essenciais para as famílias, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 4.978/2023) que cria o mecanismo de pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas, chamado de Pix Pensão. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatada pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), visa combater o atraso nesse tipo de obrigação legal.
Com a aprovação do projeto, o pagamento para a conta do beneficiário poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença, facilitando o acesso aos valores necessários para a manutenção dos filhos. Além disso, o projeto prevê que a transferência mensal será realizada automaticamente para a conta do beneficiário, conforme determinação da Justiça, com informações como o valor da pensão, a duração da obrigação, as contas de débito e crédito, além dos critérios para atualização dos valores.
A senadora Ana Paula Lobato, relatora do projeto, afirmou que a medida oferece uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar” que visa combater o atraso nesse tipo de obrigação legal. Segundo a senadora, a dinâmica atual pode sobrecarregar o Judiciário e atrasar o recebimento de valores essenciais, especialmente para a alimentação de crianças menores.
Consequências da falta de pagamento
Com o projeto aprovado, as instituições financeiras deverão efetuar as transferências nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta de quem deve pagar a pensão, há previsão de indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso. Se a inadimplência persistir, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora.
Além disso, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a coletar e divulgar estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes envolvidas, para subsidiar políticas públicas e aprimorar a atuação do Judiciário.
Com a sanção presidencial, o projeto entra em vigor, trazendo uma nova perspectiva para a gestão das pensões alimentícias no país. A medida é vista como uma importante conquista para as famílias que dependem desses valores para a manutenção dos filhos e garantir a sua sobrevivência.
