Governo Federal Anuncia Novas Regras para Endurecer Publicidade de Apostas Esportivas (17/07)
As transmissões de partidas da Copa do Mundo não apenas emocionaram os torcedores brasileiros, mas também desencadearam um alerta nas autoridades. O grande volume de propagandas de apostas esportivas durante as transmissões levou o governo federal a anunciar novas regras para endurecer a publicidade desse mercado. De acordo com a Portaria 1.964 de 3 de julho de 2026, do Ministério da Fazenda, as empresas estão obrigadas a advertir que “apostar faz perder dinheiro”, “pode causar dependência” e “não é investimento”. Já a Portaria Interministerial nº 73, de 10 de julho de 2026, da Fazenda, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proíbe publicidades que incentivem apostas com base na expertise de comentaristas, especialistas ou influenciadores.
As penalidades previstas são multas, que podem chegar a 20% do faturamento da operadora limitado a R$ 14 milhões, e suspensão da licença de funcionamento por 180 dias. Em caso de reincidência, pode haver a cassação da autorização para atuação no mercado de apostas online.
Impacto na Sociedade
Um levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que as apostas esportivas online retiraram cerca de R$ 143 bilhões do comércio varejista brasileiro entre janeiro de 2023 e março de 2026. Esses prejuízos fizeram com que diversas entidades representativas dos setores produtivos, lideradas pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), assinassem manifesto alertando sobre o crescimento desenfreado da prática e suas graves consequências sociais, econômicas e de saúde pública.
A população economicamente mais vulnerável tende a ser ainda mais prejudicada, por isso o governo lança mão de outras ferramentas de proteção. Associado com o endurecimento da divulgação das bets, o Ministério da Fazenda determinou o bloqueio às plataformas de apostas de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC.
Histórico e Perspectivas
O mercado de apostas esportivas foi permitido em 2018, somente na modalidade online. A regulamentação foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, determinando que só podem operar as bets que receberam autorização, a partir do pagamento da licença de R$ 30 milhões, e o cumprimento das regras de segurança, combate a crimes e monitoramento dos apostadores.
Segundo dados da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, 187 marcas estão autorizadas a funcionar legalmente em território nacional e geraram, em 2025, R$ 37 bilhões em arrecadação aos cofres públicos. A proliferação das apostas de quota fixa, as famosas bets, já atraiu mais de 27 milhões de apostadores no Brasil, sendo que um em cada quatro usuários se arrisca todos os dias.
O Legislativo já discute novas propostas para limitar o alcance das bets. A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados analisam o Projeto de Lei (PL) 1.808/2026, que busca proibir integralmente as apostas de quota fixa, enquanto o Projeto de Lei 5.144/2023, que cria mecanismos para coibir a divulgação de jogos de azar explorados sem autorização no país, é debatido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), também da Câmara, mas pode ser votado a qualquer momento no plenário da Casa.
