O impacto imediato no setor
Para pequenos empresários, o atraso na atualização dos limites do Simples Nacional deixou de ser apenas uma discussão tributária e se tornou uma ameaça à sobrevivência dos negócios. No Pará, cerca de 25% dos associados da Associação Comercial de Belém – aproximadamente 300 empresas – estão enfrentando dificuldades para permanecer no regime simplificado, segundo o presidente da entidade, Isan Palmeira.
“25% dos nossos associados, que são mais ou menos 300 empresas, que são pequenas e micro, estão sofrendo, estão com a corda no pescoço, não estão aguentando essa falta de atualização desses valores, que sai do Simples e começa a pagar uma carga tributária maior ainda”, afirma o executivo.
Conflito no Congresso
O projeto em discussão prevê elevar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 000 para R$ 110 000 em 2026 e para R$ 140 000 a partir de 2027. A proposta também busca incluir a atualização das demais faixas do Simples, cujos limites atuais são R$ 360 000 para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Esses valores, segundo especialistas, estão defasados em relação à inflação e aos custos acumulados nos últimos anos.
A Câmara chegou a planejar votar a proposta até julho, mas as negociações não avançaram após o recesso parlamentar. O tema pode entrar no esforço concentrado de votações previsto entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas ainda não há consenso para garantir a apreciação. O principal ponto de conflito é a possibilidade de ampliar o teto de faturamento das empresas que podem permanecer no Simples. Parte dos parlamentares defende elevar o limite de R$ 4,8 milhões para até R$ 8 milhões. O Ministério da Fazenda resiste à mudança e estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas. Para o aumento específico do teto do MEI, a equipe econômica calcula um impacto fiscal acumulado de R$ 8,1 bilhões até 2029.
Repercussão nos empresários
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) reivindica reajuste de aproximadamente 83% nos valores de enquadramento do Simples Nacional. Sob essa proposta, o teto do MEI chegaria a cerca de R$ 144,9 mil por ano, o limite para microempresas seria de aproximadamente R$ 869,4 mil e para empresas de pequeno porte até R$ 8,69 milhões.
O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, alerta para o risco de empresas deixarem o regime simplificado ou voltarem à informalidade. “Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destaca.
O argumento das associações comerciais é que o aumento nominal do faturamento não significa necessariamente crescimento real da empresa. Com a alta dos preços de produtos, insumos e demais custos, o empresário pode ultrapassar o limite do Simples mesmo sem ter aumentado proporcionalmente sua atividade. Ao sair do regime ou passar para uma faixa mais elevada, o negócio pode enfrentar uma carga tributária maior, justamente em um momento de custos elevados e margens apertadas.
Em Belém, Isan Palmeira afirma que os limites estão sem atualização há mais de uma década e que, nesse período, muitos produtos tiveram aumentos expressivos. “Nós estamos há mais de 10 anos sem o reajuste do limite do Simples do faturamento de 4,8 milhões, o que é um absurdo, porque em 10 anos os produtos pelo menos dobraram de preço, em alguns casos até triplicaram”, pontua.
Conclusão
A demora na atualização do Simples Nacional coloca em risco a competitividade e a sobrevivência de milhares de micro e pequenas empresas. Sem correções periódicas, a defasagem inflacionária pode forçar empresários a deixarem o regime simplificado ou a retornarem à informalidade, aumentando a precarização do mercado e a perda de empregos. A urgência de um consenso no Congresso e a definição de um mecanismo de revisão regular dos limites são, portanto, cruciais para garantir a estabilidade e o crescimento do comércio brasileiro.
