Introdução
O texto da PEC do Fim da Escala 6×1 já está oficialmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O despacho da presidência da Casa, publicado nesta sexta-feira (21), marca o início formal da análise da proposta que visa reduzir a carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais, mantendo o salário inalterado. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio, mas agora enfrenta o teste da Comissão.
Desenvolvimento
O caminho até a CCJ não foi simples. A relação entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deteriorou-se em 2024, atingindo seu ápice com a rejeição de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal, decisão que Alcolumbre articulou. Recentemente, porém, um jantar promovido pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, e um café da manhã no Palácio da Alvorada foram suficientes para restabelecer o diálogo entre os dois líderes. Como parte desse acordo, Alcolumbre destravou as pautas de interesse do governo, permitindo que a PEC avance mais rapidamente.
O Palácio do Planalto e a base governista no Congresso estão alinhados para votar e aprovar a proposta durante o esforço concentrado na primeira semana de setembro. A intenção é usar a possível aprovação como trunfo político na campanha para as eleições de outubro, aproveitando a popularidade do tema entre eleitores.
Setor produtivo
Para os empresários, a proposta gera ansiedade. Eles apontam que é necessário mais tempo e estudos para avaliar o impacto real da mudança na gestão das empresas, na economia do setor privado e na produtividade nacional. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), defende o adiamento das discussões: “Vale a pena o debate, porém, vamos discutir isso em 2027, fora do período eleitoral. A sociedade civil está pronta para debater, mas precisamos de tempo para negociar, pois o negociado prevalece sobre o legislado”.
O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio de Jesus (ACESAJ), Fernando Queiroz Filho, alerta que a medida pode agravar as dificuldades já enfrentadas pelos empreendedores, que lidam com altas taxas de juros e carga tributária. “É uma ingenuidade imaginar que a redução da carga de trabalho não afetará a produção. A produção depende diretamente do período de trabalho e da mão de obra”, afirma.
No Paraná, Edmilson Iareski, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (ACIFI), ressalta que não há oposição à modernização das relações de trabalho ou à busca por melhor qualidade de vida. No entanto, ele teme que uma alteração legal imposta sem considerar as diferenças entre setores e tamanhos de empresas possa gerar efeitos contrários, especialmente sobre emprego, renda e competitividade.
Próximos passos
Como qualquer proposta de emenda constitucional, a CCJ terá até 30 dias para apresentar o relatório da PEC 221/2019. Para ser aprovada, a matéria exige maioria simples dos parlamentares presentes na sessão de votação. Caso seja aprovada no colegiado, a proposta passará ao Plenário, onde serão necessários três quintos dos votos da casa (49 senadores favoráveis em dois turnos). Se não houver alterações em relação ao conteúdo aprovado na Câmara, a PEC pode ser promulgada pelo Congresso Nacional; caso contrário, retornará ao Congresso para nova análise dos deputados.
Conclusão
Enquanto o Senado avança na tramitação da PEC do Fim da Escala 6×1, o debate entre política e economia continua. A proposta, que promete reduzir a carga horária sem cortar salários, pode se tornar um divisor de águas nas próximas eleições, mas também traz riscos significativos para o setor produtivo. A necessidade de diálogo, negociação e avaliação cuidadosa permanece como a chave para que a reforma alcance seus objetivos sem comprometer a competitividade e a produtividade do país.
