O cenário
Na última sexta-feira (23), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) reafirmou sua demanda de que o Congresso Nacional cumpra o acordo de atualizar este ano os limites de faturamento do Simples Nacional e implemente um mecanismo de correção anual automática pela inflação. A pressão se intensifica após a sanção da Lei Complementar nº 238/2026, que eleva o teto do microempreendedor individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de dobrar o número de empregados permitidos, desde que recebam um salário mínimo ou piso setorial.
Conquistas e lacunas
Segundo Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp), “é uma conquista, mesmo sabendo que foi feita por causa do aspecto eleitoral, entretanto, nós estamos há 8 anos brigando por essa correção”. Apesar da vitória, Cotait ressaltou que o acordo não incluiu correção automática anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação, ponto que o setor produtivo ainda exige.
A CACB representa 2 300 associações comerciais e empresariais, com 2 milhões de empresas vinculadas em todo o país. A ausência de um mecanismo de ajuste automático pode tornar os limites rapidamente obsoletos diante da inflação, prejudicando a competitividade das micro e pequenas empresas.
Simples Nacional
Os limites atuais do regime simplificado são de R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte, valores definidos em 2016 pela Lei Complementar nº 155/2016. Cotait informou que um acordo foi firmado com lideranças congressistas para corrigir a tabela ainda este ano, reforçando a necessidade de cumprir o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta.
Articulação política
O tema foi discutido em reunião entre Hugo Motta, o senador Camilo Santana (PT) e o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, nesta sexta-feira (23). Pereira destacou que, com a aprovação do reajuste e do perdão de dívidas para os MEIs, o próximo passo é votar ainda este ano a reforma do Simples Nacional, buscando “um reajuste desse modelo, criar sofisticação, montar rampas que permitam que o crescimento seja melhor aproveitado pelas empresas e pensar as reformas que esse modelo precisa”.
Entre as medidas mais concretas previstas para os próximos dias: uma linha de crédito de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar pequenas empresas na transição da escala de trabalho 6×1 para 5×2, e o perdão de dívidas para empresas do regime simplificado nos setores de eventos, bares e restaurantes. O governo alega que a estratégia é fiscalmente eficiente, pois esses débitos são de difícil recuperação, e pode favorecer a arrecadação ao reabilitar as empresas à formalidade e ao recolhimento de tributos. O impacto orçamentário das propostas ainda não foi divulgado.
Conclusão
O avanço legislativo mostra que o governo está atento às demandas do setor produtivo, mas a falta de correção automática e a necessidade de ajustes adicionais no Simples Nacional indicam que o caminho ainda é longo. A efetiva atualização dos limites, aliada a mecanismos de apoio financeiro e de formalização, pode impulsionar a competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras, mas requer compromisso sólido e continuidade das negociações entre o Executivo e o Legislativo.
