Perdão de dívidas federais entra em vigor em 2027
O governo federal sancionou, em 21 de outubro, a Lei Complementar 238/26, que prevê o cancelamento de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos tributários de microempreendedores individuais (MEIs). A medida, que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027, pode beneficiar mais de 3,6 milhões de pequenos empresários em todo o país.
Segundo a economista e planejadora financeira Myrian Lund, o perdão abrange apenas os tributos federais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. “O que vai ser perdoado é relativo ao que está na Receita Federal e ao que já está na Procuradoria Geral para execução. Assim, a contribuição previdenciária mensal do MEI, o valor principal, multa, juros e encargos legais são incluídos”, explica a especialista.
A PGFN esclareceu que o benefício será automático, mesmo que a dívida esteja parcelada, transacionada, negociada, garantida ou suspensa. A remissão também cobre o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não devolve valores já pagos. “Exceto quem tem processos judicializados, onde a declaração será emitida pela Procuradoria Geral. Para quem não está na Justiça, tudo é automático, sem necessidade de cadastro”, acrescenta Lund.
É importante notar que a lei não abrange impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, que continuarão sendo cobrados mesmo quando incluídos no mesmo documento de arrecadação (DAS) da contribuição perdoada.
A medida faz parte do pacote Prospera MEI, criado para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos e simplificar a rotina dos microempreendedores.
Manutenção do benefício
Para que o perdão continue em vigor, o MEI deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia nos seis primeiros meses de vigência da norma. “O descumprimento provocará o cancelamento do perdão”, alerta Lund. Além disso, o empreendedor deve cumprir todas as demais condições previstas na legislação e observar eventuais exigências de processos judiciais relacionados às dívidas.
“A medida pode ajudar os MEIs a regularizar a situação fiscal e recuperar o equilíbrio financeiro, ao reduzir as dívidas tributárias e abrir espaço para a reorganização das contas do negócio”, destaca a planejadora financeira. “O objetivo maior do governo não é só eliminar o endividamento passado, mas criar condições para que o microempreendedor tenha um negócio financeiramente sustentável”, conclui Lund.
Prospera MEI
A nova legislação também amplia gradualmente o limite anual de faturamento da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, e atualiza o teto de faturamento, que estava desatualizado desde 2018.
Com o perdão de dívidas e os ajustes no Prospera MEI, o governo oferece uma oportunidade inédita para os microempreendedores brasileiros reavaliarem suas finanças, expandirem suas equipes e buscarem novos mercados, contribuindo para o fortalecimento da economia local e nacional.
