O que aconteceu
Na sessão plenária extraordinária realizada na quarta‑feira, 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu luz verde ao cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo criado pela reforma tributária. O percentual, calculado em 11,3468%, foi arredondado para 11,3%. A decisão, que já tem implicações diretas na arrecadação federal, deixa ao Senado Federal a tarefa de fixar a alíquota definitiva para 2027, com prazo até 15 de dezembro.
Durante a mesma sessão, o TCU também definiu o redutor a ser aplicado nas compras feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, estabelecendo um desconto de 44,16%. O cálculo aprovado será encaminhado ao Senado, que poderá aprovar o valor final por meio de resolução. A cobrança da CBS terá início em janeiro de 2027, em caráter experimental.
Impacto no sistema tributário
A CBS será parte integrante do novo modelo de tributação sobre o consumo, substituindo gradualmente tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI e IOF incidente sobre seguros. Paralelamente, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entrará em vigor, complementando a reforma. A plena implementação do novo esquema tributário sobre o consumo está prevista para 2033.
Senado Federal
Segundo a Agência Senado, a proposta do TCU deverá chegar ao plenário federal até 30 de outubro. As estimativas preliminares apontam uma alíquota de 9,21% para a CBS e 18,7% para o IBS, somando 27,91%. Esses valores foram adotados sem caráter oficial pelo Comitê Gestor do IBS. Os senadores terão margem limitada para alterar os percentuais sem comprometer a arrecadação total.
O objetivo é que a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo, em conjunto, mantenham a receita equivalente à soma dos atuais IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS, que serão extintos ou ter sua incidência alterada conforme a transição. Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, esclareceu que alíquotas mais baixas dependeriam da redução de benefícios tributários e das exceções previstas na Lei Complementar 214, de 2025.
Travas para as alíquotas
Embora a soma das alíquotas de referência da CBS e do IBS possa chegar a 27,91%, a legislação prevê mecanismos de controle. Em 2033, a alíquota de referência não poderá ultrapassar 26,5%. Se as projeções de 2030 indicarem que esse limite será excedido, o presidente da República deverá apresentar projeto de lei com medidas para reduzir a carga tributária.
Revisões periódicas também estão previstas: em 2029, o Senado deve reduzir a alíquota da CBS para 2030 se houver aumento da carga tributária em relação à média entre 2012 e 2021. Em 2035, o mesmo mecanismo incluirá o IBS. O Imposto Seletivo não possui teto geral, mas a tributação sobre extração de bens minerais será limitada a 0,25% conforme a Lei Complementar 214.
Compensação do IPI
A extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inclui a criação de um fundo de compensação para os estados, financiado com recursos federais. O orçamento de 2027 destina R$ 33,8 bilhões a esse fim, representando quase 10% do total previsto para transferências estaduais.
Alexandre Andrade apontou que o mecanismo pode gerar disputas entre os entes federativos, já que os recursos do fundo serão contabilizados na meta fiscal, indicador que avalia o resultado das contas públicas. Atualmente, parte da arrecadação do IPI é repassada a estados e municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Perspectiva e desafios
O estabelecimento da alíquota de 11,3% para a CBS marca um passo decisivo na consolidação da reforma tributária. Para os contribuintes, a mudança pode significar um aumento na carga sobre o consumo, mas também traz a promessa de simplificação e maior transparência fiscal. Os estados, por sua vez, contarão com o fundo de
