Introdução
Com o encerramento do prazo para que as empresas optem pela forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – finalizado nesta sexta‑feira (30) – o setor produtivo se volta para a gestão dos impactos financeiros e operacionais que virão junto à nova regra.
Do modelo unificado ao regime regular
Os negócios enquadrados no Simples Nacional agora podem escolher entre manter a guia única – o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – ou migrar para o regime regular, que permite a apuração dos impostos fora da guia única. Essa mudança possibilita a transferência integral de créditos tributários em operações B2B, fator que pode alterar a competitividade das empresas.
Reação do setor e do Congresso
O vice‑presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, destacou a importância de uma união de forças para avançar com cautela na reforma tributária. “As objeções não são tanto contra a proposta, mas sim sobre a urgência da implementação. Precisamos encontrar uma solução em curto prazo”, afirmou.
Cronograma e próximos passos no Simples Nacional
O calendário oficial da Receita Federal prevê:
- 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: prazo para empresas não optantes solicitarem ingresso no Simples Nacional para 2027.
- 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: janela para empresas já optantes definirem o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular no 1º semestre de 2027.
- Até 30 de outubro de 2026: data limite para regularização de pendências cadastrais ou débitos fiscais.
- 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período de retratação, permitindo cancelamento da opção registrada.
- 1º de janeiro de 2027: início da vigência prática das escolhas e cobrança dos novos tributos.
Debate sobre a implementação
O deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA‑SP) ressaltou a necessidade de participação ativa do Congresso e de instâncias de monitoramento para esclarecer dúvidas e acompanhar a execução da lei. Ele destacou que o Parlamento está acompanhando de perto a implementação, o que traz segurança ao contribuinte.
Já o deputado Joaquim Passarinho (PL‑PA) enfatiza a importância de evitar a sobreposição de instâncias judiciais. “Queremos que o contribuinte escolha o fórum e que, a partir daí, não haja interferência de outras instâncias”, afirmou, visando reduzir a carga no Judiciário.
A advogada Carolina Brasil, do coletivo Mulheres no Tributário, alertou sobre o risco de dualidade de instâncias, pois a CBS poderia ser julgada pela Justiça Federal e o IBS pela Justiça Estadual, gerando decisões divergentes. Ela defende uma solução especializada para o setor, alinhada à promessa de simplificação da reforma tributária.
Plano de ação para os contribuintes
O Sebrae destaca que optar pelo modelo híbrido do Simples Nacional exige mais do que comparar alíquotas; trata‑se de uma decisão estratégica de gestão empresarial. As empresas devem avaliar o impacto nas operações, considerando a fatia de faturamento proveniente de B2B versus B2C.
Além disso, é fundamental recalcular o custo final de produtos e serviços, reavaliar margens de lucro e levar em conta que setores como saúde, educação, cultura e itens da cesta básica possuem alíquotas zeradas ou reduzidas.
O controle rigoroso do fluxo de caixa deve incluir o gerenciamento dos créditos gerados na aquisição de insumos e mercadorias, permitindo abatimento do imposto devido. Se a análise indicar desvantagem, o contribuinte pode recorrer à janela de retratação da Receita Federal, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, para cancelar a escolha sem penalidades.
