Distribuição de royalties do petróleo gera disputa entre estados e municípios
Em agosto de 2026, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) repassou R$ 7,32 bilhões em royalties do petróleo aos entes federativos. Deste montante, R$ 2,48 bilhões foram destinados diretamente a 978 prefeituras, enquanto R$ 1,93 bilhão foram transferidos aos governos estaduais. A operação, concluída no fim de outubro, envolveu 11 estados e a União, que também recebeu parte dos recursos conforme a legislação vigente.
Apesar da conclusão dos repasses, a forma de distribuição continua em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento que deveria decidir a repartição dos royalties estava previsto para 4 de novembro, mas foi retirado de pauta pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, sem definição de nova data. A controvérsia gira em torno da aplicação da Lei 12.734/2012, que prevê a divisão dos recursos entre estados e municípios, mas que permanece suspensa por decisão cautelar desde 2013.
Segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as prefeituras acumularam perdas superiores a R$ 128 bilhões entre 2013 e 2025, evidenciando a urgência de um novo modelo de repartição. Em abril, a CNM apresentou no STF uma proposta de redistribuição que prevê uma transição gradual de sete anos, entre 2026 e 2032, e a renúncia à cobrança retroativa dos valores deixados de repassar durante a suspensão da lei.
Proposta de redistribuição dos royalties do petróleo
A proposta da CNM propõe que a Lei 12.734/2012 seja aplicada a toda a produção de petróleo, sem restrições ao chamado “excedente de produção” ou a outros marcos temporais. Além disso, sugere a exclusão da chamada “margem equatorial” do acordo, argumentando que ainda não há base empírica suficiente e que existem incertezas regulatórias e ambientais na região.
Os 19 estados que firmaram o acordo com a CNM são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. A medida busca dar previsibilidade orçamentária tanto aos estados produtores quanto aos beneficiários do Fundo Especial.
Concentração dos royalties nos municípios
Um estudo técnico da CNM aponta que a arrecadação dos royalties e das participações especiais está concentrada em um grupo restrito de municípios. Em 2025, os dez maiores beneficiários reuniram 48,6% de todos os recursos destinados às prefeituras.
Maricá, no Rio de Janeiro, recebeu sozinho mais de R$ 4 bilhões, equivalente a 14,3% do total distribuído aos municípios naquele ano. A discussão no STF ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.916 e de outros cinco processos relacionados: ADIs 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621. O julgamento começou em maio, depois que os estados confrontantes rejeitaram a proposta de acordo. A relatora, ministra Cármen Lúcia, apresentou seu voto, e a análise foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Com a retomada do julgamento, Dino deverá apresentar seu voto, e os demais ministros poderão se manifestar caso não haja nova suspensão.
Entidades do Rio de Janeiro defendem manutenção das regras atuais
Do outro lado da disputa, entidades do Rio de Janeiro defendem a manutenção da liminar que suspendeu a Lei 12.734/2012. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) divulgou um manifesto afirmando que a decisão é necessária para “garantir estabilidade institucional, previsibilidade jurídica e respeito ao pacto federativo consagrado pela Constituição”. O documento destaca os impactos financeiros que uma eventual mudança na distribuição poderia provocar para o estado.
“É o tema mais urgente para o nosso estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. Só em 2025 deixamos de ganhar R$ 25 bilhões, e em troca disso recebemos uma compensação financeira de R$ 11 bilhões. E isso provoca um problema em uma escala econômica”, afirma trecho do manifesto.
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) também cobrou uma solução definitiva após a suspensão do julgamento. Segundo a entidade, a indefinição prolonga a insegurança jurídica para o governo estadual, os municípios fluminenses e as empresas da cadeia produtiva de petróleo e gás. A federação afirma ainda que o Rio de Janeiro deixou de arrecadar cerca de R$ 64 bilhões em ICMS, repassados a outros estados ao longo do último ano.
