O projeto de lei 2.830/2019, apresentado em 2019 pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN), traz mudanças significativas na forma como os trabalhadores podem se opor ao pagamento da contribuição sindical. A proposta, que já passou por ajustes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agora permite que a recusa seja feita por e‑mail ou mesmo por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, além de ser possível por escrito presencialmente.
Originalmente, a redação do PL visava reduzir o prazo de execução de dívidas trabalhistas de 45 para 15 dias, buscando acelerar o processo de cobrança. Entretanto, durante a tramitação na CCJ, o relator, senador Rogério Marinho (PL‑RN), inseriu dispositivos que regulamentam a possibilidade de recusa da contribuição assistencial. Essa inclusão visa garantir que os trabalhadores, inclusive os não sindicalizados, tenham um meio claro e prático de exercer o direito de oposição, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a constitucionalidade da cobrança desde que respeitado o direito de oposição.
O senador Paulo Paim (PT‑RS) tentou alterar a proposta, solicitando a supressão das regras sobre a recusa à contribuição assistencial e mantendo apenas a parte processual das execuções trabalhistas. Sua emenda foi rejeitada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e agora a CCJ deve votar o relatório que inclui a emenda para que o projeto retorne ao plenário.
Em votação final no plenário, os senadores decidirão qual versão do texto seguirá para a Câmara dos Deputados. A expectativa é que, ao simplificar a forma de recusa, o projeto fortaleça a autonomia dos trabalhadores e ofereça maior segurança jurídica tanto para os empregados quanto para os sindicatos.
Ausência de regras claras sobre o direito de recusa
Na análise do relator, Rogério Marinho destacou que, embora o STF tenha declarado constitucional a cobrança de contribuição sindical mesmo de não sindicalizados, ainda não existem regras bem definidas sobre como exercer esse direito. Por isso, o projeto inclui diretrizes que asseguram que a oposição possa ser feita de maneira prática e documentada, protegendo o trabalhador de eventuais cobranças indevidas.
Com o texto pronto para integrar a pauta da CCJ, o projeto aguarda a votação final que determinará se as mudanças propostas serão aprovadas e encaminhadas para a Câmara. Caso aprovado, a lei pode trazer uma mudança relevante na relação entre trabalhadores e sindicatos, ao conferir maior flexibilidade e transparência ao processo de contribuição sindical.
