O Senado dá fim à discussão da PEC da Segurança Pública
Na terça-feira (3), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Em dois turnos de votação, a proposta recebeu 73 votos favoráveis na primeira rodada e 75 na segunda, sem nenhum voto contrário em ambas as ocasiões. Com a aprovação, a matéria segue agora para promulgação, o que significa que o Congresso Nacional irá validar a lei.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados em março permanece inalterado, mantendo a prioridade do governo federal de reformular o sistema de segurança nacional para enfrentar o crime organizado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já havia prometido, com a aprovação da PEC, a criação do Ministério da Segurança Pública.
Dispositivos que reforçam o combate ao crime organizado
A nova norma estabelece penas mais severas e regimes de prisão mais restritivos para chefes de facções e milícias, além de criar um pacto federativo entre União, estados e municípios. Ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), alterando o artigo 144 da Constituição Federal para garantir cooperação federativa, integração e descentralização das ações de segurança.
Para facções e milícias, a PEC prevê prisão em unidades de segurança máxima, restrição ou vedação à progressão de penas, medidas patrimoniais contra os produtos do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a atuar em ferrovias e hidrovias e a ser chamada de Polícia Viária Federal (PVF).
Além disso, a PEC cria o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a legislarem conjuntamente sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo. Uma novidade é a possibilidade de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.
No que diz respeito ao financiamento, a PEC prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. Também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança.
Maioridade penal: um impasse que fica em segundo plano
Um dos maiores pontos de discórdia foi a tentativa de alterar a maioridade penal. O líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), propôs reduzir a idade de responsabilização para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. Já o líder do PT, Camilo Santana (CE), sugeriu reduzir a idade apenas para crimes hediondos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), desconsiderou as modificações, e o plenário decidiu que elas seriam analisadas em separado. A tendência é que o tema seja discutido em outra PEC que já tramita na Câmara dos Deputados, onde os parlamentares decidirão qual versão prevalecerá.
Com a aprovação da PEC, o Brasil dá um passo decisivo na consolidação de um sistema de segurança mais integrado e eficaz. A criação do Ministério da Segurança Pública e a reestruturação das forças policiais podem fortalecer a resposta do Estado ao crime organizado, embora a efetividade dependerá de uma execução cuidadosa e de recursos adequados.
