Um alívio fiscal para microempreendedores
Em 21 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/26, que prevê o cancelamento de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos tributários da União. A medida, que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2027, tem o objetivo de aliviar a carga financeira de mais de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil.
Como funciona o perdão
Segundo a economista e planejadora financeira Myrian Lund, a remissão abrange somente dívidas federais inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Isso inclui a contribuição previdenciária mensal do MEI, o valor principal, multa, juros e encargos legais. A iniciativa é automática: os empreendedores não precisam solicitar nada junto à Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN confirma que o perdão será aplicado mesmo que a dívida esteja parcelada, transacionada, negociada, garantida ou suspensa, e que o saldo devedor de parcelamentos em andamento também será abatido.
No entanto, a remissão não cobre valores já pagos e não se estende a processos judicializados, nos quais o benefício será concedido apenas após declaração da Procuradoria Geral. Além disso, impostos estaduais e municipais – ICMS e ISS – permanecerão devidos, mesmo que estejam incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Manutenção do benefício
Para que o MEI continue a usufruir da remissão, é necessário cumprir requisitos específicos. Entre eles, o pagamento em dia do DAS nos primeiros seis meses de vigência da norma. O descumprimento pode levar ao cancelamento do perdão, segundo Lund. O microempreendedor também deve atender às demais condições previstas na legislação e observar eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas.
O Prospera MEI e novas oportunidades
Esta lei faz parte do pacote Prospera MEI, criado pelo governo federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores. Entre as novidades, o limite anual de faturamento da categoria será gradualmente ampliado, passando de R$ 81 mil, valor que estava desatualizado desde 2018. A proposta também permitirá a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um.
Myrian Lund destaca que a medida pode ser um ponto de virada para os MEIs, permitindo a regularização fiscal e a recuperação do equilíbrio financeiro. “O objetivo maior do governo não é apenas eliminar o endividamento passado, mas criar condições para que o microempreendedor tenha um negócio financeiramente sustentável”, afirma. A remissão de dívidas, portanto, representa uma oportunidade de crescimento e de fortalecimento da economia local.
