Introdução
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressou forte preocupação com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O principal ponto de alerta é que o texto, ao estabelecer a transferência de 50% dos recursos dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) apenas aos estados e ao Distrito Federal, deixa os municípios fora do repasse obrigatório, criando lacunas de financiamento que podem comprometer a efetividade das ações de segurança local.
Desenvolvimento
O parágrafo 12 do artigo 144, que foi alterado pela PEC, determina que a União deve repassar “aos estados e ao Distrito Federal” metade dos recursos dos referidos fundos, sem mencionar os municípios. Segundo a CNM, isso institucionaliza a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança, deixando as cidades “reféns da burocracia e imprevisibilidade” dos convênios e contratos de repasse.
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, criticou a falta de menção aos municípios como um “apagamento sumário” que agrava as distorções entre os entes federativos. Ele ressaltou que o texto da PEC trata a segurança pública apenas como política policial, sem compromissos claros com contrapartidas efetivas, fortalecimento dos agentes de linha de frente, respeito à autonomia federativa ou atenção às causas estruturais da violência.
A aprovação da PEC foi realizada pelo Senado Federal na semana passada de forma unânime, em dois turnos de votação, sem qualquer voto contrário. O texto permanece inalterado em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados em março, e agora aguarda a promulgação. A proposta, prioridade do governo federal, estava vinculada à promessa do presidente Lula de criar o Ministério da Segurança Pública.
Entre as principais mudanças, a PEC prevê penas mais severas e regimes de prisão mais restritivos para chefes de facções e milícias, além de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Também transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, ampliando sua atuação para ferrovias e hidrovias. A legislação autoriza a União, estados e municípios a legislarem conjuntamente sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo, e permite a criação de polícias municipais de natureza civil sob controle externo do Ministério Público, com policiamento ostensivo e comunitário.
No que tange ao financiamento, a PEC estabelece o repasse de 50% dos recursos do FNSP e do Funpen, excluindo as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional, além de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança. A proposta também aborda a redução da maioridade penal, tema de duas emendas dos senadores Rogerio Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE); contudo, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), desconsiderou o ponto, decidindo que será analisado separadamente em uma nova proposta que já tramita na Câmara.
Conclusão
O posicionamento da CNM destaca um risco real de que os municípios, já sobrecarregados com demandas de segurança, sejam deixados sem recursos adequados para enfrentar a violência. A falta de repasse direto pode comprometer a continuidade de programas de policiamento comunitário, educação e prevenção, essenciais para a redução da criminalidade. Enquanto a PEC traz avanços em termos de punições e estruturação federativa, a ausência de mecanismos claros de financiamento municipal pode transformar o pacto em uma promessa vazia para as cidades, exigindo que o Congresso e a administração federal revisitem o texto para garantir a efetividade da segurança pública em todos os níveis de governo.
