Renegociação de dívidas agrícolas entra em vigor
Na última quarta-feira (11), o Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que estabelece regras para a renegociação de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. Com a aprovação, o texto segue para sanção presidencial no último dia de vigência da MP, garantindo sua aplicação imediata.
A proposta prevê taxas de juros de 5% a 12% ao ano, variando de acordo com o porte do produtor. Para agricultores familiares enquadrados no Pronaf, a taxa será de 6% ao ano, enquanto miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais do Pronamp terão 9% ao ano, e demais produtores, até R$ 4 milhões de dívida, pagarão 12% ao ano. Se as perdas forem mais severas, os valores aumentam para 5%, 8% e 11% respectivamente.
O prazo de carência pode chegar a dois anos, período em que são pagos apenas os juros. A quitação poderá ser concluída em até oito anos, estendendo-se a dez anos para produtores com perdas mais graves. Além disso, a MP amplia o público beneficiado, permite o uso de laudos técnicos coletivos para comprovar perdas e inclui operações de crédito com Cédulas de Produto Rural (CPRs). O prazo de 120 dias para contratação das linhas de crédito, inicialmente contado a partir da publicação da MP, agora será contado a partir da regulamentação da lei, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Jabutis
Durante a análise no Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), acolheu requerimentos de parlamentares para retirar dispositivos considerados “jabutis” – itens sem relação com o objetivo original da MP – que foram incluídos durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Entre os trechos excluídos estavam três artigos que tratavam da submissão de cigarros eletrônicos (vapes) e de outros produtos de tabaco à regulamentação sanitária da Anvisa, além de regras para fabricação de insumos destinados à exportação e comercialização desses produtos em free shops. Também foram retirados dispositivos sobre a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Os dispositivos sobre vapes foram incluídos pelo relator, o deputado Paulo Pimenta (PT‑RS), que argumentou que a mudança atendia a uma demanda de produtores nacionais e se restringia à produção e exportação de insumos, sem liberar a fabricação e o uso dos dispositivos no país. Entidades de saúde questionaram a alteração, apontando o risco de brechas para a liberação dos equipamentos. Senadores consideraram os dispositivos como matérias estranhas ao objeto original da MP e aprovaram os requerimentos de impugnação.
Satisfação parcial
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avaliou que as alterações incorporadas ampliaram o alcance da medida e atenderam parte das demandas do setor. Entre os avanços destacados pela bancada estão a inclusão de dívidas em atraso desde 2021, a flexibilização dos critérios para comprovação de perdas, a ampliação do uso de laudos coletivos e a inclusão de cooperativas, bem como operações com CPRs.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos‑PR), classificou as mudanças como avanços importantes, especialmente pela ampliação dos beneficiários e dos mecanismos de comprovação de perdas. A senadora Tereza Cristina (PP‑MS), vice‑presidente da frente no Senado, ressaltou que a medida permite reorganizar os pagamentos, mas não representa perdão das dívidas.
Apesar da aprovação, integrantes da bancada mantiveram reivindicações não contempladas, como a criação de um fundo garantidor mais amplo e mudanças nos juros e nos limites de financiamento. Segundo a FPA, pouco mais de 20% dos R$ 100 bilhões previstos para a renegociação haviam sido contratados até então. A entidade informou que continuará trabalhando para incluir outras demandas do setor em novas propostas legislativas.
