Do valor total, cerca de R$ 89 milhões são destinados aos estados e ao Distrito Federal. Já mais de R$ 356 milhões serão partilhados entre 2.112 municípios
Desde 2021, vigoram no Brasil as sanções administrativas aplicáveis a empresas que deixam vazar dados de cliente. Entre as penalidades estão advertência e multa de até 2% do faturamento até o limite de R$ 50 milhões