Os municípios que não cumpriram integralmente as exigências estão inadimplentes e impedidos de obter a certidão de quitação da obrigação legal, o que os desqualifica para receber transferências voluntárias
Ainda de acordo com o órgão, no ano passado, os juros nominais do setor público consolidado, apropriados pelo critério de competência, chegaram a R$ 950,4 bilhões
Os valores destinados a cada município são definidos por critérios técnicos da Defesa Civil Nacional e variam conforme o valor solicitado no plano de trabalho
