Câmara aprova PEC que altera regras de cobrança do IPVA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A PEC altera as regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A principal mudança prevê que o IPVA deixe de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passe a considerar o peso do automóvel. Além disso, o texto determina que o imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo e autoriza os estados a concederem descontos para veículos menos poluentes.
Atualmente, o IPVA é cobrado com base no valor de mercado do veículo, tendo a Tabela Fipe como referência. As alíquotas variam entre 1% e 4%, de acordo com a legislação de cada estado.
O relator da PEC, Rodrigo de Castro (União-MG), destacou que a CCJ avaliou apenas a constitucionalidade e a juridicidade da matéria. Segundo ele, o impacto na arrecadação dos estados, uma eventual redução de receitas, a autonomia financeira dos entes federativos e as possíveis regras de transição serão discutidos pela comissão especial responsável por analisar o mérito da PEC.
Com a aprovação da admissibilidade, a PEC segue agora para análise da comissão especial. Se avançar nessa etapa, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A aprovação da PEC pode ter impactos significativos na arrecadação de receitas dos estados e pode influenciar a política de impostos no país. É importante que os deputados e os cidadãos estejam atentos ao processo de tramitação da PEC e às possíveis consequências da sua aprovação.
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