Introdução
A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou o relatório da Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) sobre a Resolução ANM nº 143/2023, que regula a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios afetados pela mineração. O documento destaca avanços em segurança jurídica e transparência, mas ressalta a urgência de aperfeiçoar os critérios de repasse e integrar dados para tornar os processos mais ágeis e precisos.
Segundo a análise, a complexidade dos cálculos e a fragilidade das bases de dados têm atrasado a definição dos municípios beneficiários, enquanto o uso da “área imobilizada” pode manter estruturas ociosas na base de cálculo, distorcendo os valores a serem repassados.
Desenvolvimento
O diretor da ANM, José Fernando de Mendonça Gomes Júnior, afirmou que o aprimoramento do sistema deve tornar a gestão da CFEM mais eficiente e justa. “Estamos avançando para um modelo mais moderno, transparente e preciso. A integração de dados permitirá identificar com maior segurança os impactos da atividade mineral e fazer com que os recursos cheguem aos municípios afetados de forma mais ágil e justa”, ressaltou o diretor.
O relatório, elaborado após quase três anos de vigência da resolução, avaliou se os resultados esperados foram alcançados e identificou aspectos que necessitam de revisão. Além disso, mapeou os efeitos das regras sobre a atuação da ANM, dos entes federativos e das empresas mineradoras, bem como os riscos de judicialização e as dificuldades operacionais encontradas na implementação.
Problemas
O estudo aponta fragilidades nos dados autodeclarados pelas empresas e dificuldades para municípios de menor porte contestarem os resultados. Entre os entraves citados, destaca-se o prazo de 15 dias para apresentação de documentos técnicos e falhas na rastreabilidade de recursos destinados a ferrovias, dutos e portos.
Integração de dados
Como recomendação, a ANM propõe uma nova metodologia de cálculo da CFEM, adotando critérios menos complexos e permitindo uma vinculação direta entre a produção mineral declarada em cada jazida e os valores destinados aos municípios, de acordo com o grau e o tipo de afetação. A modernização será conduzida pelo projeto CFEM Conecta e pelo desenvolvimento da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), que possibilitará cruzamento automático de dados de notas fiscais eletrônicas e sistemas logísticos com as estruturas mapeadas.
O cronograma, as atas e os próximos passos podem ser acompanhados pela sociedade e pelos gestores municipais no espaço CFEM Conecta no site da ANM.
Conclusão
O relatório confirma que a CFEM tem cumprido seu papel de compensar os municípios afetados pela mineração, mas ressalta que a eficiência do sistema ainda pode ser aprimorada. A integração de dados e a adoção de uma metodologia mais simples prometem reduzir atrasos, aumentar a transparência e garantir que os recursos cheguem de forma mais justa e oportuna. O acompanhamento público, por meio do CFEM Conecta, será fundamental para assegurar que as melhorias propostas se traduzam em benefícios concretos para as comunidades locais.
