INSS garante pagamento a mulheres vítimas de violência doméstica que se afastarem do trabalho - Agita Recife

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INSS garante pagamento a mulheres vítimas de violência doméstica que se afastarem do trabalho

INSS garante pagamento a mulheres vítimas de violência doméstica que se afastarem do trabalho

Mulheres que sejam obrigadas a deixar o emprego por decisão judicial, em razão de violência doméstica, poderão receber assistência financeira do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por até seis meses. A norma foi consolidada em parecer vinculante aprovado pelo governo federal, reforçando a decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a nova orientação, basta que a Justiça determine o afastamento como medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha para que a segurada tenha direito ao benefício. O INSS não precisará solicitar nova perícia nem avaliar novamente a necessidade de afastamento; a autarquia verifica apenas a condição de segurada.

Para quem possui vínculo empregatício, os primeiros quinze dias de afastamento continuam sendo pagos pelo empregador. Após esse período, o INSS assume a responsabilidade financeira. Já as seguradas sem relação de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, têm o valor pago integralmente pelo instituto.

O benefício é concedido sem carência, sem descontos de contribuição previdenciária e o período de afastamento conta como tempo de contribuição para eventual aposentadoria. Além disso, a medida prevê atendimento prioritário e sigiloso às vítimas, inclusive por meio dos canais do Meu INSS.

O Ministério da Previdência Social e o INSS deverão regulamentar os procedimentos para esse tipo de pagamento. Quando a mulher não for segurada da Previdência Social, o STF definiu que o apoio terá caráter assistencial, sendo responsabilidade do Estado, do Distrito Federal ou do município indicado pela Justiça.

O parecer também permite que o INSS busque a recuperação dos valores pagos junto aos agressores, por meio de ação judicial, reforçando a proteção financeira às vítimas e buscando impedir que a falta de renda seja mais um obstáculo para que elas se afastem do agressor e de ambientes de trabalho potencialmente perigosos.

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