Tramitação e regras aprovadas no Congresso
A aprovação do projeto que extingue a jornada 6×1 pelo Senado Federal reacendeu os alertas de entidades do setor produtivo. Embora reconheça a decisão dos senadores, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) criticou a condução da proposta e expressou preocupação com os efeitos econômicos, especialmente para micro e pequenos empresários.
A CACB reúne mais de 2,3 mil associações comerciais e representa mais de 2 milhões de empreendedores. O presidente Alfredo Cotait Neto afirmou que o debate sobre a mudança ocorreu em um momento inadequado, “sob interferência do calendário eleitoral”. Ele destacou que a aprovação de uma proposta que põe fim à jornada de trabalho vigente sem um debate aprofundado sobre seus impactos no setor produtivo, especialmente nas micro e pequenas empresas, é preocupante.
“Sempre reconheci a legitimidade dessa discussão, mas defendi que ela ocorresse após o período eleitoral, justamente para evitar que um tema de tamanha relevância fosse contaminado por interesses eleitorais e pela busca de votos”, complementou Cotait. Ele insistiu que uma alteração dessa dimensão não deveria tramitar por meio de emenda à Constituição sem um diálogo aprofundado com os setores afetados, pois “decisões que afetam diretamente a atividade econômica são tomadas sem a devida participação de quem produz, investe e gera oportunidades no país. E, ao final, a conta recairá sobre a sociedade brasileira”.
Segundo a CACB, a implementação abrupta da medida pode provocar efeitos significativos no mercado, como aumento dos custos operacionais, necessidade de contratações adicionais, redução da margem de lucro e, em alguns casos, risco de fechamento de vagas ou informalidade. “Esses impactos não estão ainda totalmente precificados. Por mês, vai ter um aumento de custo aproximado de R$ 3 bilhões, dentro do total que é pago na folha para os comerciários do Brasil inteiro”, alertou Cotait. Ele acrescentou que “o que nos preocupa muito, além do aumento de custo, é como você vai fazer esta reorganização”.
Anna Godke, sócia do Godke Advogados e especialista em Direito do Trabalho, observou que é lícito debater e votar a medida em pleno período eleitoral, mas que a iniciativa requer um debate aprofundado e total respeito às regras do processo legislativo. “O eventual benefício político para quem defende a proposta não torna a votação ilegal, mas também não pode servir de justificativa para abreviar uma discussão necessária. O critério deve ser a maturidade da proposta e sua capacidade de produzir uma melhoria sustentável nas relações de trabalho”, afirmou.
Após a conclusão das votações no Congresso Nacional, o projeto segue para os trâmites de promulgação. O texto estabelece o descanso semanal remunerado de dois dias para os trabalhadores, além da redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com previsão de implementação progressiva para parte das mudanças. A proposta foi aprovada com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, refletindo a maioria parlamentar, embora o tema tenha dividido opiniões durante as discussões.
Defensores da medida sustentam a importância da pausa prolongada para a saúde e bem-estar da população, enquanto congressistas ligados às pautas econômicas reforçaram a necessidade de futuras regulamentações. A presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), Lídia Prata, destacou as dificuldades operacionais que as empresas devem enfrentar, chamando atenção para os desafios de eficiência e para o déficit de trabalhadores no mercado. “É uma pena que a gente tenha que chegar nesse ponto, quando todo o país precisa aumentar a sua produtividade, a produção, precisa fortalecer os negócios e nós estamos enfrentando também uma escassez enorme de mão‑de‑obra. Vai ser muito complicado adaptar com esse sistema”, considerou.
O texto prevê um limite de oito horas diárias de trabalho, permitindo a compensação de jornadas e o abatimento de horas mediante negociação ou convenção coletiva. Parte das novas regras entrará em vigor de maneira gradual. O foco das preocupações envolve a manutenção dos níveis de emprego, a produtividade do comércio e os custos operacionais adicionais para empresas e administrações públicas.


