Na última semana, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) classificou a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, como “desigual”, apontando que a proposta transfere obrigações e responsabilidades para os municípios sem oferecer contrapartidas financeiras nem fortalecer a autonomia local. Em carta assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade denuncia a prática recorrente da União de “repasse sistemático de obrigações e a transferência de responsabilidades aos municípios, que passam a atuar em cenário financeiro e estrutural já fragilizado, sem contrapartidas, fortalecimento dos agentes na ponta ou respeito à autonomia federativa”.
A proposta, elaborada pelo Poder Executivo, prevê penas mais severas e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição para que órgãos atuem em cooperação federativa de forma integrada e descentralizada. Entre as mudanças, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passa a atuar em ferrovias e hidrovias, sendo renomeada para Polícia Viária Federal (PVF). A proposta também permite que polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, realizem policiamento ostensivo e comunitário.
PEC
No que diz respeito ao financiamento, a PEC estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados aos estados, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária. Além disso, destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança. Essa distribuição deixa os municípios “sumariamente apagados” da partilha obrigatória, institucionalizando a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança, segundo a CNM.
“A PEC não é um pacto pela segurança, e sim uma imposição de deveres sem qualquer suporte financeiro às prefeituras”, conclui a confederação. “A penalização contínua dos municípios por um modelo que concentra os recursos em Brasília e descentraliza apenas as crises e as obrigações” é o ponto crítico apontado pela CNM.
Adiamento
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a PEC da pauta da quinta-feira, dia 15, após a aprovação simbólica do calendário especial na noite de quarta, dia 14, que dispensava sessões prévias e permitia votar os dois turnos. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações e o texto-base foi aprovado no início de setembro. Alcolumbre alegou a necessidade de evitar uma “discussão açodada” e de dar tempo para um acordo sobre as emendas.
No plenário, foram apresentadas cinco emendas. Duas tratam da maioridade penal: a do líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), reduz a idade de responsabilização para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa; a do líder do PT, Camilo Santana (CE), mantém os 18 anos como regra, mas reduz para 16 nos crimes hediondos. As demais emendas abordam a atuação das Forças Armadas, a inclusão dos agentes de trânsito nos órgãos de segurança e a participação de profissionais do sistema socioeducativo.
A proposta de Camilo dividiu a bancada petista. Senadores mais antigos do PT, historicamente contrários à redução da maioridade, defendiam discutir o tema separadamente para garantir a aprovação da PEC antes do segundo turno. Camilo afirmou que o presidente Lula estava ciente da emenda. O senador Jaques Wagner (PT-BA) sugeriu que a PEC possa ser votada na próxima semana, caso haja acordo para tratar a maioridade penal em uma PEC paralela, como ocorreu na Câmara.
A PEC é considerada prioritária para a campanha de reeleição de Lula, que pretende usar sua aprovação como resposta do governo à preocupação do eleitorado com segurança pública. O presidente já prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
Para os municípios, a crítica da CNM ganha relevância ao destacar que a distribuição de recursos favorece os estados em detrimento das prefeituras, que continuam dependentes de burocracia e imprevisibilidade de convênios. A falta de contrapartidas financeiras e o aumento das responsabilidades sem suporte estrutural podem agravar a fragilidade já existente em muitos municípios, especialmente em regiões com alta taxa de violência. A discussão sobre a PEC, portanto, não se resume apenas a medidas de combate ao crime, mas também a um debate sobre a descent
