Introdução
O valor que a União deve repassar a estados e municípios em 2027 difere em R$ 63,7 bilhões entre o cálculo do governo e o da Instituição Fiscal Independente (IFI). Enquanto o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Executivo prevê a divisão de R$ 610,6 bilhões em impostos e receitas para os governos locais, a IFI estima que esse repasse obrigatório deve alcançar R$ 674,3 bilhões.
Desenvolvimento
Os números foram divulgados no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF 116), publicado em setembro de 2026. A IFI destaca que esses montantes representam o acumulado global das transferências obrigatórias e não refletem valores efetivamente distribuídos ou estimativas individuais por ente federativo ou fundo específico, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O relatório do terceiro bimestre de 2026 apontava que as transferências corresponderiam a R$ 643,6 bilhões, equivalente a 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB). No PLOA 2027, esse percentual cai para 4,1% do PIB, evidenciando uma retração proporcional na economia.
A IFI observa com ressalva esse recuo, lembrando que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2027), apresentada em abril, previa um montante de R$ 640 bilhões (4,4% do PIB). Assim, a diferença entre os três cenários (RAF 116, PLDO e PLOA) reflete a incerteza quanto ao volume de recursos que chegará aos entes subnacionais.
Apesar de prever maior repasse global, a IFI baseia sua estimativa de arrecadação em números mais favoráveis para as verbas derivadas da exploração de recursos naturais e dividendos de estatais, sustentados pela previsão do preço médio do barril de petróleo. Esse cenário pode alterar a dinâmica das finanças estaduais e municipais, exigindo maior previsibilidade no planejamento fiscal dos entes federados.
Por outro lado, a entidade chama a atenção para a transição do sistema tributário, especialmente a criação do Fundo de Compensação de R$ 33,8 bilhões aos estados em razão da substituição do IPI pelo Imposto Seletivo. Tal mudança introduzirá novas dinâmicas nas finanças estaduais e municipais, reforçando a necessidade de ajustes e maior transparência nas projeções de receita.
Conclusão
As divergências entre os cálculos do governo e da IFI revelam a fragilidade do cenário fiscal brasileiro, especialmente diante da reforma tributária em curso. O déficit de R$ 63,7 bilhões no repasse federal pode comprometer programas essenciais em todos os níveis de governo, desde saúde e educação até infraestrutura e segurança pública. Para mitigar riscos, é fundamental que o governo refine suas projeções, melhore a transparência das estimativas e assegure que as mudanças tributárias não comprometam a capacidade de investimento das esferas locais.
