Estados, DF e municípios têm até 19 de setembro para encaminhar o PAR; medida atende pedido de associações de estados e municípios e não altera cronograma de repasses
Prazo para gestores públicos dos estados, municípios e do Distrito Federal apresentem a prestação de contas sobre os recursos recebidos por meio da Lei Paulo Gustavo (LPG) termina no dia 31 de agosto
Municípios e estados que aderiram à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) precisam enviar até o dia 31 de agosto de 2025 o Plano de Aplicação de Recursos (PAR).