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Com a medida, municípios estão aptos a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil
Avanço abre espaço para expansão bilionária das exportações do setor e reforça papel dos bioinsumos na produção sustentável do agronegócio
O incentivo será creditado na conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo App CAIXA Tem
Entre os casos analisados, o Tribunal de Contas da União encontrou 228 iniciativas estaduais e municipais com características semelhantes ao Bolsa Família
A ANM passa a adotar oficialmente o entendimento de que o direito ao repasse dos royalties só se concretiza quando os recursos entram nos cofres públicos
Tributaristas alertam para conflitos sobre divisão da arrecadação, critério de destino e aumento da judicialização no novo IVA brasileiro

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