A proposta altera a lei que trata do Fundo Nacional do Meio Ambiente, dispensando o uso de convênios e instrumentos semelhantes em repasses voltados à região com emergência ambiental declarada pelo Ministério do Meio Ambiente
O envio das informações é obrigatório e condição para que as prefeituras tenham acesso a recursos do governo federal destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços de resíduos sólidos